AREsp 2574086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo recorrente tem fundamento eminentemente constitucional ou envolve matéria que é mera reprodução de dispositivo constitucional (art.97 CTN), a qual é competência do STF, além de haver deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos, tudo conforme precedentes do STJ e dispositivos constitucionais apontados no acórdão.

Parties
Agravante: FH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Adicional De Alíquota, Art. 16 CTN, Art. 97 CTN, Não Cumulatividade Do ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Adicional De Alíquota Art. 16 CTN Art. 97 CTN Não Cumulatividade Do ICMS +2 more

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Parties

FH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da instituição de adicional de 2% sobre o ICMS mediante lei estadual
  2. 2 Necessidade de lei complementar para definição de contribuintes e base de cálculo (art.97 do CTN)
  3. 3 Vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS sobre o adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada pelo recorrente tem fundamento eminentemente constitucional ou envolve matéria que é mera reprodução de dispositivo constitucional (art.97 CTN), a qual é competência do STF, além de haver deficiência de fundamentação quanto a alguns pontos, tudo conforme precedentes do STJ e dispositivos constitucionais apontados no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.