AREsp 2582953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n.11.803/2005), atraindo a Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Decreto Estadual N. 11.803/2005
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Imunidade Tributária Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em operação de exportação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por exigir interpretação de norma local
  3. 3 Prequestionamento e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto Estadual n.11.803/2005), atraindo a Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).