AREsp 2491469 - DECISAO

AREsp 2491469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) e no princípio federativo, entendeu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão do Tribunal de origem e não sendo capaz a superveniência da LC n.160/2017 de alterar o entendimento firmado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N.160/2017, Lei N.12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N.160/2017 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n.160/2017 e das alterações ao art.30 da Lei n.12.973/2014
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) e no princípio federativo, entendeu-se que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não havendo omissão do Tribunal de origem e não sendo capaz a superveniência da LC n.160/2017 de alterar o entendimento firmado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial