AREsp 1745098 - DECISAO

AREsp 1745098 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: Aufi Veículos e Máquinas Ltda.; Ré/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral Segundo Tema 181 Do Stf)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição/compensação De Tributos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição/compensação De Tributos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

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Parties

Aufi Veículos e Máquinas Ltda.

Autora/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral Segundo Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada envolve o exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.