REsp 2145754 - DECISAO

REsp 2145754 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em matéria eminentemente constitucional e em fundamento autônomo suficiente (princípio do paralelismo das formas) que não foi especificamente impugnado pelo recorrente; ademais, há entendimento dominante sobre a legalidade da revogação de benefícios fiscais amparados por convênios do CONFAZ, autorizando a decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Recorrente: BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA; Recorrida: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Isenção E Redução De Base De Cálculo, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Competência Do CONFAZ, Paralelismo Das Formas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil ICMS Isenção E Redução De Base De Cálculo Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Competência Do CONFAZ +2 more

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Parties

BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Autoridade impetrada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação/redução de benefícios fiscais de ICMS amparada em convênios do CONFAZ
  2. 2 competência para outorga/alteração de benefícios fiscais e eventual delegação prevista no Convênio n. 42/2016
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em matéria eminentemente constitucional e em fundamento autônomo suficiente (princípio do paralelismo das formas) que não foi especificamente impugnado pelo recorrente; ademais, há entendimento dominante sobre a legalidade da revogação de benefícios fiscais amparados por convênios do CONFAZ, autorizando a decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.