AREsp 2247296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da multa prevista em lei superveniente não se aplica ao caso em que o contribuinte deixou de fornecer 3.866 documentos fiscais solicitados, configurando embaraço à fiscalização e enquadrando-se na exceção do §2º do art.85-A; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incide óbice da Súmula 280 do STF quanto à ofensa a direito local.

Parties
Agravante: F"AE E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGOCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Multa Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Não Fornecimento De Informações Fiscais, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Multa Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Não Fornecimento De Informações Fiscais Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

F"AE E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGOCIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei Estadual nº 16.497/2017 (art. 2º, I) e do art. 85-A da Lei nº 6.374/89
  3. 3 alcance da exceção do §2º do art. 85-A quanto ao não fornecimento de informações fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da multa prevista em lei superveniente não se aplica ao caso em que o contribuinte deixou de fornecer 3.866 documentos fiscais solicitados, configurando embaraço à fiscalização e enquadrando-se na exceção do §2º do art.85-A; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incide óbice da Súmula 280 do STF quanto à ofensa a direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.