REsp 2142933 - DECISAO

REsp 2142933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apreciação sobre a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo tribunal de origem, que reconheceu provimento parcial favorecendo a Fazenda. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: BFFC DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios de sucumbência em desfavor dos recorrentes para 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BFFC DO BRASIL - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 modulação dos efeitos do RE 574.706/PR e seu alcance temporal
  3. 3 qualificação da sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apreciação sobre a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelo tribunal de origem, que reconheceu provimento parcial favorecendo a Fazenda. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majorados honorários advocatícios de sucumbência em desfavor dos recorrentes para 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento