AREsp 2566602 - DECISAO

AREsp 2566602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão suscitada envolve matéria de cunho constitucional relativa à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com DIFAL e, portanto, está inserida no âmbito de competência do Supremo Tribunal Federal e da repercussão geral (Tema 1.266/STF); em razão disso, o Recurso Especial ficou prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema no STF e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Parties
Agravante: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete Sobre Admissibilidade Do Agravo E Prejudicialidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso Especial prejudicado; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.266/STF e, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Gabinete Sobre Admissibilidade Do Agravo E Prejudicialidade Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL em operações interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS (aquisições para uso e ativo imobilizado)
  2. 2 Necessidade ou não de Lei Complementar para cobrança do DIFAL na hipótese dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade anual e nonagesimal (art.150, III, b e c, CF/88) à LC 190/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão suscitada envolve matéria de cunho constitucional relativa à aplicação da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS com DIFAL e, portanto, está inserida no âmbito de competência do Supremo Tribunal Federal e da repercussão geral (Tema 1.266/STF); em razão disso, o Recurso Especial ficou prejudicado, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema no STF e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.266/STF e, após publicação do acórdão do STF, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema 1.266/STF e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de...