AREsp 2122186 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive sobre a constitucionalidade da alíquota de ICMS; que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que impede reexame pelo STJ (Súmula 126/STJ); e que parte das alegações carece de prequestionamento, tornando inadmissível o exame em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Alíquota, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Alíquota Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +5 more

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Parties

ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da alíquota de ICMS
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a precedentes do STF e parecer do Procurador-Geral da República
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois este enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive sobre a constitucionalidade da alíquota de ICMS; que a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, o que impede reexame pelo STJ (Súmula 126/STJ); e que parte das alegações carece de prequestionamento, tornando inadmissível o exame em recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial