REsp 2127395 - ACORDAO

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O Tribunal considerou inexistente a omissão apontada, entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e acolheu o entendimento de que, absent o depósito integral e diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, é inviável o reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela de urgência por força dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Tutela De Urgência, Depósito Integral, Súmulas 7/stj E 735/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Substituição Tributária Tutela De Urgência Depósito Integral Súmulas 7/stj E 735/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos para tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente a omissão apontada, entendeu que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, e acolheu o entendimento de que, absent o depósito integral e diante da ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, é inviável o reexame, em recurso especial, dos requisitos para concessão de tutela de urgência por força dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, não há razão para conhecer ou dar provimento ao recurso e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015