AREsp 2396181 - DECISAO

AREsp 2396181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem assentaram-se na interpretação de direito local, havia ausência de prequestionamento das teses levantadas e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários na forma do art.85, §11º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Interpretação De Direito Local, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Indevido Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 280 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria fundada em direito local
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem assentaram-se na interpretação de direito local, havia ausência de prequestionamento das teses levantadas e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicou-se também a majoração dos honorários na forma do art.85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado