AREsp 2352060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem assentou a possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL de optantes do Simples Nacional em fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 517 do STF), matéria que não é objeto de revisão pelo Recurso Especial, destinado apenas à uniformização da legislação federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: DELTA MED HOSPITALAR LTDA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Simples Nacional, Tema 517/stf, Recurso Especial, Competência Do STF, Lei Complementar Nº 123/2006
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Simples Nacional Tema 517/stf Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

DELTA MED HOSPITALAR LTDA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Inviabilidade de revisão, via Recurso Especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 517 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem assentou a possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL de optantes do Simples Nacional em fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 517 do STF), matéria que não é objeto de revisão pelo Recurso Especial, destinado apenas à uniformização da legislação federal infraconstitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.