AREsp 2160329 - DECISAO

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Concluiu-se que houve omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar as alegações do Estado sobre existência de débito do contribuinte e por não se manifestar de forma satisfatória sobre precedentes invocados, em violação ao art.489, §1º, IV e VI e ao art.1.022 do CPC; por isso, anularam-se os efeitos do julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie especificamente sobre as alegações de débito e sobre a aplicação do caput do art.25 da LC 87/1996, ressalvando-se que o STJ não reexaminará fatos por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados Por Exportação, Lei Complementar Nº 87/1996 Art.25 Caput E §1º, Omissão Do Acórdão (art. 489, §1º IV E VI Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Acumulados Por Exportação Lei Complementar Nº 87/1996 Art.25 Caput E §1º Omissão Do Acórdão (art. 489, §1º IV E VI Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art.25 da LC 87/1996 e limitação por norma estadual
  2. 2 Obrigação de enfrentamento pelo julgador dos argumentos e precedentes apontados (art.489 §1º IV e VI e art.1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de observância do caput do art.25 da LC 87/1996 (compensação de débitos antes do aproveitamento de créditos)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão relevante do acórdão recorrido por não enfrentar as alegações do Estado sobre existência de débito do contribuinte e por não se manifestar de forma satisfatória sobre precedentes invocados, em violação ao art.489, §1º, IV e VI e ao art.1.022 do CPC; por isso, anularam-se os efeitos do julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie especificamente sobre as alegações de débito e sobre a aplicação do caput do art.25 da LC 87/1996, ressalvando-se que o STJ não reexaminará fatos por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial