REsp 2120592 - ACORDAO

REsp 2120592 - ACORDAO

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e interpretou a norma estadual (art. 3º, VIII, Anexo II do RICMS/SP), concluindo que a isenção parcial prevista não alcança anchovas conservadas em óleo; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e interpretar norma local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Interpretação Da Legislação Estadual, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Benefício Fiscal Interpretação Da Legislação Estadual Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de estender benefício fiscal de ICMS previsto em legislação estadual a produto não expressamente previsto (anchovas em óleo)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e interpretou a norma estadual (art. 3º, VIII, Anexo II do RICMS/SP), concluindo que a isenção parcial prevista não alcança anchovas conservadas em óleo; acolher a pretensão exigiria revolver matéria fática e interpretar norma local, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; por fim, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015