AREsp 2417651 - ACORDAO

AREsp 2417651 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TRONIC COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconstituição de decisão que inadmitiu recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015