AREsp 2555445 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 145), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, SELIC, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Correção Monetária SELIC Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19 da LC 87/1996 quanto à atualização dos créditos escriturais
  2. 2 aplicação do Tema 145 do STJ e incidência da taxa SELIC na atualização do indébito tributário
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento por conformidade com julgados repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 145), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.