REsp 2147582 - DECISAO

REsp 2147582 - DECISAO

O recurso não trouxe omissão a ser sanada nem impugnou, de forma oportuna, fundamento suficiente do acórdão recorrido; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do especial e a questão relativa à base de cálculo dos honorários está preclusa, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FIDALGO GOMES GOLUVEIA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração (aiim), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência Dominante
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Parties

FIDALGO GOMES GOLUVEIA E CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 contestação da base de cálculo dos honorários (art. 85, §§2º e 3º CPC/2015)
  3. 3 preclusão por não impugnação oportuna de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não trouxe omissão a ser sanada nem impugnou, de forma oportuna, fundamento suficiente do acórdão recorrido; a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal impede o conhecimento do especial e a questão relativa à base de cálculo dos honorários está preclusa, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.