AREsp 2479172 - DECISAO

AREsp 2479172 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial: a controvérsia envolve alegações constitucionais de competência do STF e o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei Estadual nº 18.877/2016 e na Resolução SEFA nº 610/2017 ao reconhecer a intempestividade (preclusão temporal) da complementação recursal, não configurando ato ilícito violador de direito líquido e certo, razão pela qual o STJ não reviu a matéria.

Parties
Recorrente/agravante: ALIMENTOS ZAELI LTDA.; Coatora: Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Autuação Fiscal, Mandado De Segurança, Preclusão Temporal, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Para Análise De Matéria Constitucional (stf Vs Stj)
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Autuação Fiscal Mandado De Segurança Preclusão Temporal Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA.

Recorrente/agravante

Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná

Coatora

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de complementação de razões recursais no processo administrativo fiscal
  2. 2 Intempestividade e preclusão temporal da complementação recursal
  3. 3 Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial: a controvérsia envolve alegações constitucionais de competência do STF e o Tribunal de origem fundamentou-se na Lei Estadual nº 18.877/2016 e na Resolução SEFA nº 610/2017 ao reconhecer a intempestividade (preclusão temporal) da complementação recursal, não configurando ato ilícito violador de direito líquido e certo, razão pela qual o STJ não reviu a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.