RMS 56987 - DECISAO

RMS 56987 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamento de que o caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento do STF por ter sido a ação protocolada antes da fixação/publcação do precedente e por não ter sido submetida à sistemática da repercussão geral), atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrantes: MACEDO & SOUZA LTDA e OUTROS; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Tributo, Compensação Tributária, PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final), Competência Para Processamento De Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Tributo Compensação Tributária PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final) +5 more

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Parties

MACEDO & SOUZA LTDA e OUTROS

Impetrantes

Secretário de Fazenda do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento firmado no RE 593.849/MG quanto à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do STF e alcance temporal (litígios pendentes submetidos à repercussão geral e casos futuros)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitos de restituição/compensação de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (fundamento de que o caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do entendimento do STF por ter sido a ação protocolada antes da fixação/publcação do precedente e por não ter sido submetida à sistemática da repercussão geral), atraindo a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Intimem-se