AREsp 2393526 - DECISAO

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O agravo da Fazenda do Estado de São Paulo foi negado por perda superveniente de interesse recursal, em razão da transação celebrada pela parte contribuinte com a PGE/SP e da homologação da desistência e renúncia, que resultaram na extinção dos embargos à execução com fundamento no art. 487, c, do CPC, tornando prejudicado o exame da irresignação.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Embargante: Empresa autuada (parte contribuinte / embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Substituição Tributária Progressiva, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Multa Punitiva, Juros De Mora, Portaria CAT Nº 17/99, Art. 161 Do CTN, Art. 96 Lei Estadual Nº 6.784/89 (alterada Pela Lei Estadual Nº 13.918/09)
Direito Tributário ICMS Execução Fiscal Substituição Tributária Progressiva Aproveitamento De Créditos De ICMS Multa Punitiva Juros De Mora Portaria CAT Nº 17/99 +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Empresa autuada (parte contribuinte / embargante)

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 161 do CTN
  2. 2 Regularidade do aproveitamento de créditos de ICMS sem observância das formalidades previstas na Portaria CAT nº 17/99
  3. 3 Aplicação da taxa de juros de mora prevista em norma estadual versus aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda do Estado de São Paulo foi negado por perda superveniente de interesse recursal, em razão da transação celebrada pela parte contribuinte com a PGE/SP e da homologação da desistência e renúncia, que resultaram na extinção dos embargos à execução com fundamento no art. 487, c, do CPC, tornando prejudicado o exame da irresignação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Homologo a desistência e renúncia e extingo os embargos à execução com base no art. 487, c, do CPC.