REsp 2136639 - DECISAO

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Considerando o sobrestamento do recurso extraordinrio para julgamento do Tema 1.266/STF e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juzo de conformidade/adequao em face do precedente formado em repercusso geral, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos restitudos ao tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento segundo o entendimento do STF, antes de eventual prosseguimento ao STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVERJA CERVBRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Repercussão Geral Juízo De Conformidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DA CERVERJA CERVBRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento do recurso extraordinário para julgamento do Tema 1.266/STF
  2. 2 Necessidade de juízo de conformidade/adequaum com o precedente de repercuss

Ratio Decidendi

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinrio para julgamento do Tema 1.266/STF e a necessidade de que o Tribunal de origem realize o juzo de conformidade/adequao em face do precedente formado em repercusso geral, o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos restitudos ao tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento segundo o entendimento do STF, antes de eventual prosseguimento ao STJ.