AREsp 2587438 - DECISAO

AREsp 2587438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (questão sobre intenção comercial, valoração/arbitramento e necessidade de perícia), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de norma local (Lei Distrital n. 1.254/1996) impede o exame no âmbito do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Apelante/agravante: Blower Produções; Apelada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Arbitramento, Produção De Prova/perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Local (lei Distrital N. 1.254/1996)
Direito Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Arbitramento Produção De Prova/perícia Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Blower Produções

Apelante/agravante

Fazenda Pública

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar condição de consumidor final
  2. 2 aplicabilidade do art. 148 do CTN para arbitramento da base de cálculo do ICMS
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (questão sobre intenção comercial, valoração/arbitramento e necessidade de perícia), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a análise de norma local (Lei Distrital n. 1.254/1996) impede o exame no âmbito do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.