AREsp 2251949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para deliberar sobre admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa a diversos dispositivos legais indicados não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ) e porque há aplicação de enunciados sumulares que impedem o reexame de questões de fato e de direito não decididas pela Corte estadual (Súmulas 7 e 280 do STJ/STF; Súmula 284 do STF). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Comprovação De Internamento Na Zona Franca De Manaus, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Isenção Tributária Comprovação De Internamento Na Zona Franca De Manaus Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de comprovação do internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus por meios diversos da declaração da SUFRAMA
  3. 3 caráter confiscatório da multa de 100% do imposto devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deliberar sobre admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa a diversos dispositivos legais indicados não foi efetivamente prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ) e porque há aplicação de enunciados sumulares que impedem o reexame de questões de fato e de direito não decididas pela Corte estadual (Súmulas 7 e 280 do STJ/STF; Súmula 284 do STF). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial