AREsp 2416560 - DECISAO

AREsp 2416560 - DECISAO

O tribunal concluiu que a matéria discutida é distinta daquela do Tema 1.240/STJ (tratando da inclusão de créditos presumidos de ICMS e benefícios fiscais na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da CSLL) e, por isso, tornou sem efeito a decisão que determinara a remessa dos autos à origem, conhecendo e dando provimento aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda; Parte Contrária: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos; decisão de fls. 481 (e-STJ) tornada sem efeito.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, Lucro Real, IRPJ, CSLL, Tema 1.240/stj, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos Lucro Real IRPJ CSLL Tema 1.240/stj +1 more

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Parties

Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do processo está abrangida pelo Tema 1.240/STJ e, em consequência, se é cabível o sobrestamento do feito
  2. 2 Se há erro material na decisão que determinou a remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a matéria discutida é distinta daquela do Tema 1.240/STJ (tratando da inclusão de créditos presumidos de ICMS e benefícios fiscais na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da CSLL) e, por isso, tornou sem efeito a decisão que determinara a remessa dos autos à origem, conhecendo e dando provimento aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos; decisão de fls. 481 (e-STJ) tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão colacionada às fls. 481 (e-STJ).
  • Conheço dos embargos de declaração para lhe dar provimento.