REsp 2120659 - DECISAO

REsp 2120659 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), não sendo suficiente a invocação de súmulas para fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e por falta de indicação de violação de dispositivo de lei federal quanto ao argumento sobre a impossibilidade de fase executória em mandado de segurança, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Indébito Fiscal, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Indébito Fiscal Precatório +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e sua compatibilidade com o art. 195, I, b, da CF
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos da decisão do RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 possibilidade de restituição/compensação administrativa e via precatório em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão), não sendo suficiente a invocação de súmulas para fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e por falta de indicação de violação de dispositivo de lei federal quanto ao argumento sobre a impossibilidade de fase executória em mandado de segurança, configurando deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.