AREsp 2516271 - ACORDAO

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Não conheço do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIATELLO LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIATELLO LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ausente a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência