REsp 1887035 - DECISAO

REsp 1887035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não há operação de venda nem terceiro a quem possa ser repassado o encargo financeiro do ICMS, de modo que o art. 166 do CTN não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação, com observância da limitação do provimento ao pedido inicial (incluindo desconto dos valores creditados no estado destinatário a ser apurado em liquidação).

Parties
Recorrente: VASCONCELOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Art. 166 Do CTN, Pauta Fiscal
Tributário Processual Civil ICMS Repetição De Indébito Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Art. 166 Do CTN Pauta Fiscal

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Parties

VASCONCELOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Direito à restituição de indébito de ICMS nas operações internas entre filiais
  3. 3 Comprovação de assunção do encargo financeiro ou de crédito no estado destinatário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, não há operação de venda nem terceiro a quem possa ser repassado o encargo financeiro do ICMS, de modo que o art. 166 do CTN não se aplica; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN e determinou que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação, com observância da limitação do provimento ao pedido inicial (incluindo desconto dos valores creditados no estado destinatário a ser apurado em liquidação).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do art. 166 do CTN no caso e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Intimem-se.