AREsp 2122129 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando o creditamento extemporâneo por ausência de convênio do CONFAZ e por renúncia tributária sem pagamento efetivo pelo Estado de origem; além disso, a matéria tem enfoque constitucional (incabível revisão em Recurso Especial) e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Escrituração Extemporânea, Renúncia Tributária, Repercussão Geral (tema 490/stf), Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Creditamento Escrituração Extemporânea Renúncia Tributária Repercussão Geral (tema 490/stf) +1 more

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Parties

GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do creditamento extemporâneo de ICMS
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão em Recurso Especial de fundamento de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afastando o creditamento extemporâneo por ausência de convênio do CONFAZ e por renúncia tributária sem pagamento efetivo pelo Estado de origem; além disso, a matéria tem enfoque constitucional (incabível revisão em Recurso Especial) e as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 758/763 que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento