REsp 2148561 - DECISAO

REsp 2148561 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.266 sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este aguarde o julgamento do Tema pelo STF e proceda ao juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Decidido Pelo STF (tema 1.266)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Repercussão Geral, Tema 1.266, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Ao Decidido Pelo STF (tema 1.266)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.266) e seus efeitos sobre processos individuais
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação conforme precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.266 sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no DIFAL após a LC 190/2022, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este aguarde o julgamento do Tema pelo STF e proceda ao juízo de adequação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao decidido no Tema 1.266 do STF