AREsp 2443501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), as mudanças de premissa fático-probatória demandariam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de violação constitucional não é adequada ao recurso especial, não se impugnou o fundamento sobre dano moral por protesto indevido (incidindo a Súmula 283/STF), e a majoração dos honorários restou ratificada pelo tribunal local, salvo reforma que a parte recursal não demonstrou ser cabível (Súmula 284/STF); ademais, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Protesto De Título, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Protesto De Título Dano Moral in Re Ipsa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), as mudanças de premissa fático-probatória demandariam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de violação constitucional não é adequada ao recurso especial, não se impugnou o fundamento sobre dano moral por protesto indevido (incidindo a Súmula 283/STF), e a majoração dos honorários restou ratificada pelo tribunal local, salvo reforma que a parte recursal não demonstrou ser cabível (Súmula 284/STF); ademais, não foram atendidos requisitos formais para conhecimento do especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se