REsp 2142592 - DECISAO

REsp 2142592 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que as operações de liquidação financeira no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores livres e não operações de compra e venda de energia elétrica, de modo que não ocorre o fato gerador do ICMS nos termos da Lei Complementar n. 87/1996; aplicou-se jurisprudência dominante (REsp 1.615.790/MG) e as regras processuais do CPC/2015 quanto ao processamento e honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, Cessão De Direitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo Cessão De Direitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações de liquidação financeira no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no Mercado de Curto Prazo (cessão de direitos versus compra e venda)
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 e poderes do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento no entendimento consolidado desta Corte de que as operações de liquidação financeira no Mercado de Curto Prazo da CCEE são cessões de direitos entre consumidores livres e não operações de compra e venda de energia elétrica, de modo que não ocorre o fato gerador do ICMS nos termos da Lei Complementar n. 87/1996; aplicou-se jurisprudência dominante (REsp 1.615.790/MG) e as regras processuais do CPC/2015 quanto ao processamento e honorários.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% sobre a condenação anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se