REsp 2118602 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise sobre a suposta exorbitância ou irrisoriedade dos honorários exigiria reexame do conjunto probatório apreciado pelo julgador de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Celesc Distribuição S.A.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Créditos Tributários, Anulação De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Energia Elétrica Créditos Tributários Anulação De Créditos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Celesc Distribuição S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas para aferir a exorbitância ou irrisoriedade dos honorários
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 20, §4º, CPC/73)
  3. 3 Anulação de créditos de ICMS sobre demanda de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise sobre a suposta exorbitância ou irrisoriedade dos honorários exigiria reexame do conjunto probatório apreciado pelo julgador de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.