AREsp 2487645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou os fatos e provas, impedindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento adequado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados 282/356 do STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor/recorrente: Omron Eletrônica do Brasil Ltda.; Réu/recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Juros Sobre Multa Tributária, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário ICMS Juros Sobre Multa Tributária Restituição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

Omron Eletrônica do Brasil Ltda.

Autor/recorrente

Estado de São Paulo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF)
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial habilitador do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem examinou os fatos e provas, impedindo reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento adequado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados 282/356 do STF); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.