AREsp 1508782 - ACORDAO

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Por precedentes firmes do STJ, a escrituração dos créditos de ICMS constitui aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, sendo, portanto, tributável na base do IRPJ e da CSLL independentemente de limitações ao uso dos créditos; como o Tribunal de origem aderiu a esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e não havendo provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Escrituração De Créditos, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Escrituração De Créditos Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do saldo credor de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Caracterização da escrituração dos créditos de ICMS como aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e prejuízo à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por precedentes firmes do STJ, a escrituração dos créditos de ICMS constitui aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, sendo, portanto, tributável na base do IRPJ e da CSLL independentemente de limitações ao uso dos créditos; como o Tribunal de origem aderiu a esse entendimento, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e não havendo provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A