REsp 2114763 - DECISAO

REsp 2114763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art. 134, VII, do CTN, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 282 do STF. No mérito, o acórdão de origem concluiu que a empresa havia sido regularmente extinta com distrato registrado e inscrita no CADESP, afastando a ilegitimidade passiva e vedando o redirecionamento aos sócios nos termos das Súmulas 430 e 392 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Distrato Social, Dissolução Regular Vs. Irregular, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial ICMS Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Distrato Social Dissolução Regular Vs. Irregular +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica extinta com distrato social registrado
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em caso de dissolução devidamente registrada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a violação do art. 134, VII, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art. 134, VII, do CTN, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 282 do STF. No mérito, o acórdão de origem concluiu que a empresa havia sido regularmente extinta com distrato registrado e inscrita no CADESP, afastando a ilegitimidade passiva e vedando o redirecionamento aos sócios nos termos das Súmulas 430 e 392 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.