AREsp 2606161 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a questão relativa ao art. 97 do CTN é matéria constitucional, vedada à apreciação pelo STJ.
- Parties
- Agravante: Havan Lojas de Departamentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- ICMS, Base De Cálculo, Subvenção De Tarifa, Energia Elétrica, Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Havan Lojas de Departamentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Integração da subvenção paga pela União à base de cálculo do ICMS
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial ante alegação de ofensa ao art. 97 do CTN e dispositivos do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não demonstrou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a questão relativa ao art. 97 do CTN é matéria constitucional, vedada à apreciação pelo STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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