AREsp 2482404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, rejeitou a caracterização de importação indireta com base no conjunto probatório (havendo importação em nome próprio e lançamento correto com apenas erro material nas unidades de medida) e, portanto, o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Na Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Retificação Do Lançamento, Competência Tributária Do Estado Destinatário Final
Tributário Processual Civil ICMS Importação Indireta Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Retificação Do Lançamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negou Provimento Na Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Caracterização de importação indireta
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, rejeitou a caracterização de importação indireta com base no conjunto probatório (havendo importação em nome próprio e lançamento correto com apenas erro material nas unidades de medida) e, portanto, o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada