AREsp 2377483 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 166 e 170 do CTN, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 166 Do CTN, Art. 170 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Restituição De Indébito Compensação Tributária Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 166 Do CTN +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de compensação sem lei autorizativa nos termos do art. 170 do CTN
  3. 3 aplicação da técnica de seletividade e alíquota geral do ICMS sobre serviços de comunicação (referência ao Tema 745 do STF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 166 e 170 do CTN, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração de fls. 237-243 e determina-se que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas relativas aos arts. 166 e 170 do CTN, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha...
  • Publique-se. Intimem-se.