Pet 17022 - ACORDAO

Pet 17022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de créditos de ICMS não decorrentes de exportação, a transferência a terceiros depende de legislação estadual que discipline as condições previstas no art. 25, § 2º, da LC 87/1996; inexistindo norma estadual vigente que fixe tais condições e não estando quantificado o crédito (quantum debeatur), não há direito líquido e certo que justifique conceder a ordem no âmbito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Yara Brasil Fertilizantes S/A; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Lei Estadual, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual ICMS Transferência De Créditos Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Lei Estadual Princípio Da Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Yara Brasil Fertilizantes S/A

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei estadual para fixar as condições de transferência de créditos acumulados de ICMS nos termos do art. 25, § 2º, da LC 87/1996
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  3. 3 Inaplicabilidade do REsp 1.215.574/ES ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de créditos de ICMS não decorrentes de exportação, a transferência a terceiros depende de legislação estadual que discipline as condições previstas no art. 25, § 2º, da LC 87/1996; inexistindo norma estadual vigente que fixe tais condições e não estando quantificado o crédito (quantum debeatur), não há direito líquido e certo que justifique conceder a ordem no âmbito do mandado de segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno