REsp 2133924 - DECISAO

REsp 2133924 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Nos Recursos Repetitivos, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Ação Rescisória
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KADESH EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Nos Recursos Repetitivos, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos na tese 69 do STF
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento aos recursos se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo