EREsp 1513936 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração da atualidade do acórdão paradigma e da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, o acórdão embargado trata da ilegalidade de norma infralegal estadual que cria nova regra de compensação do ICMS em confronto com a LC 87/1996.

Parties: Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics: ICMS, Compensação, Direito Ao Creditamento, Atualidade Da Divergência, Similitude Fática E Jurídica

Tributário Processual Civil ICMS Compensação Direito Ao Creditamento Atualidade Da Divergência Similitude Fática E Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 compatibilidade de norma estadual (RICMS/RS) com art. 20, §6º da LC 87/1996
2 requisito da atualidade para admissão de embargos de divergência
3 necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C, caput, do RISTJ).