AREsp 2624239 - DECISAO

AREsp 2624239 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (Lei Estadual 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016), tornando inviável seu exame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundada, reconhecendo a presunção de legitimidade da cobrança do FEEF e observando os requisitos de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há suporte para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Financeiro (feef), Lei Estadual 7.428/2016, Decreto 45.810/2016, Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Financeiro (feef) Lei Estadual 7.428/2016 Decreto 45.810/2016 Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de 10% destinada ao FEEF
  2. 2 Constitucionalidade e natureza tributária do FEEF
  3. 3 Admissibilidade do exame de matéria decidida com fundamento em lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em leis locais (Lei Estadual 7.428/2016 e Decreto 45.810/2016), tornando inviável seu exame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundada, reconhecendo a presunção de legitimidade da cobrança do FEEF e observando os requisitos de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há suporte para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.