AREsp 1348325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara a pagamento antecipado a menor, de modo que incide o art. 150, §4º, do CTN e o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir do fato gerador; quanto às caixas garrafeiras/engradados, por integrarem o ativo imobilizado e estarem ligadas à atividade-fim, geram direito ao creditamento de ICMS, e a controvérsia sobre tal ponto não comporta reexame de provas no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; a questão relativa aos vasilhames restou prejudicada por fato superveniente com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento, Ativo Imobilizado, Vasilhames, Engradados
Tributário Processual Civil ICMS Decadência Creditamento Ativo Imobilizado Vasilhames Engradados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 150, §4º, do CTN ao creditamento parcialmente aceito
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (fato gerador vs. art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Creditamento de ICMS sobre vasilhames e caixas garrafeiras/engradados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o creditamento parcialmente aceito se equipara a pagamento antecipado a menor, de modo que incide o art. 150, §4º, do CTN e o prazo decadencial de cinco anos se conta a partir do fato gerador; quanto às caixas garrafeiras/engradados, por integrarem o ativo imobilizado e estarem ligadas à atividade-fim, geram direito ao creditamento de ICMS, e a controvérsia sobre tal ponto não comporta reexame de provas no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; a questão relativa aos vasilhames restou prejudicada por fato superveniente com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.