AREsp 2472183 - DECISAO

AREsp 2472183 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; a Corte de origem analisou os fatos e provas pertinentes, de modo que a pretensão de obter conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não havendo razões para modificar a decisão, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte ré/apelada; Apelante: parte autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
ICMS, Créditos De Precatórios, Avocação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário ICMS Créditos De Precatórios Avocação Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte ré/apelada

Recorrido

parte autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da avocação realizada pelo Secretário da Fazenda
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; a Corte de origem analisou os fatos e provas pertinentes, de modo que a pretensão de obter conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não havendo razões para modificar a decisão, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.