REsp 2134676 - DECISAO

REsp 2134676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente distinguiu crédito presumido de ICMS de outros benefícios fiscais e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ (exigência de requisitos legais para exclusão), além de constatada deficiência de fundamentação recursal pela ausência de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a analogia à Súmula 284/STF); manteve-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 por embargos que rediscutiram matéria já decidida.

Parties
Recorrente: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Crédito Presumido De ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
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Parties

POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS (inclusive crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e suficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente distinguiu crédito presumido de ICMS de outros benefícios fiscais e aplicou o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ (exigência de requisitos legais para exclusão), além de constatada deficiência de fundamentação recursal pela ausência de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a analogia à Súmula 284/STF); manteve-se também a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 por embargos que rediscutiram matéria já decidida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.