AREsp 2485374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a Corte a quo concluiu que a efetividade das operações mercantis era questão fático-probatória controvertida e a recorrente não comprovou a realização das operações, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de decisão extra petita baseada no art. 492 do CPC/2015 não foi arguida nos embargos na origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: ABDALLA HAJEL & CIA LTDA.; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Sociedades Comerciais, Prova Das Operações Mercantis, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 492 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 590/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS Inidoneidade De Sociedades Comerciais Prova Das Operações Mercantis Admissibilidade De Recurso Especial Art. 492 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ABDALLA HAJEL & CIA LTDA.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias sobre a efetividade das operações mercantis
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de decisão extra petita e violação do art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: a Corte a quo concluiu que a efetividade das operações mercantis era questão fático-probatória controvertida e a recorrente não comprovou a realização das operações, sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alegação de decisão extra petita baseada no art. 492 do CPC/2015 não foi arguida nos embargos na origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.