REsp 2050415 - DECISAO

REsp 2050415 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão nesta via excepcional; eventual afronta ao art. 927, I, do CPC/2015 seria reflexa, exigindo confronto com precedentes do STF cujo alcance não cabe a este Tribunal Superior revisar, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
ICMS, Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza, Lei Distrital N. 4.220/2008, Emenda Constitucional N. 42/2003, Mandado De Segurança, Requisição De Lei Complementar
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza Lei Distrital N. 4.220/2008 Emenda Constitucional N. 42/2003 Mandado De Segurança Requisição De Lei Complementar

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DE BRASÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
  2. 2 Exigência de lei complementar federal para definição de produtos e serviços supérfluos
  3. 3 Efeito temporal da EC 42/2003 e alcance da EC 67/2010

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional insuscetível de revisão nesta via excepcional; eventual afronta ao art. 927, I, do CPC/2015 seria reflexa, exigindo confronto com precedentes do STF cujo alcance não cabe a este Tribunal Superior revisar, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.