AREsp 2554390 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MADEIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MADEIRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015