REsp 1875831 - ACORDAO

REsp 1875831 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno; confirmou-se que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição do ICMS cobrado na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular; entretanto, determinou-se que os valores a serem repetidos sejam apurados em liquidação para descontar eventuais quantias já creditadas no estado destinatário, evitando o duplo aproveitamento, e procedeu-se ao redimensionamento dos honorários em razão do provimento parcial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; provimento parcial ao recurso especial para reconhecer repetição do ICMS sem aplicação do art. 166 do CTN, com apuração em liquidação para desconto de valores anteriormente creditados.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

empresa contribuinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN às hipóteses de restituição de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Possibilidade de repetição integral do ICMS quando há creditamento administrativo no estado destinatário
  3. 3 Alcance das Súmulas 7/STJ e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; confirmou-se que o art. 166 do CTN não se aplica à restituição do ICMS cobrado na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular; entretanto, determinou-se que os valores a serem repetidos sejam apurados em liquidação para descontar eventuais quantias já creditadas no estado destinatário, evitando o duplo aproveitamento, e procedeu-se ao redimensionamento dos honorários em razão do provimento parcial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; provimento parcial ao recurso especial para reconhecer repetição do ICMS sem aplicação do art. 166 do CTN, com apuração em liquidação para desconto de valores anteriormente creditados.

Orders

  • Reconhecer a repetição do indébito de ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem aplicação do art. 166 do CTN.
  • Determinar que os valores a serem repetidos sejam apurados em liquidação, descontada a quantia que já tenha sido objeto de creditamento administrativo junto ao estado destinatário, a fim de evitar duplo aproveitamento.