AREsp 2653505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base na legislação estadual (artigos 62-B e 67 da Lei nº 2657/96), houve caracterização de descumprimento de obrigação acessória e a eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de direito local em Recurso Especial é inviável por força da Súmula 280/STF (por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Para Exame De Legislação Estadual Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Para Exame De Legislação Estadual Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benéfica)
  3. 3 aplicação e interpretação de dispositivos da Lei estadual nº 2657/96 (art. 62-B e 67)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa com base na legislação estadual (artigos 62-B e 67 da Lei nº 2657/96), houve caracterização de descumprimento de obrigação acessória e a eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de direito local em Recurso Especial é inviável por força da Súmula 280/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.